Questão nº 64
Questão de Economia · FGV DPE-RS 2023 (nº 64)
FGV2023Analista - Apoio Especializado (Economia)Economia
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A Constituição da República de 1988 dispõe que a Lei Orçamentária Anual (LOA) seja organizada em orçamentos. Ao planejar o detalhamento das receitas e despesas do orçamento fiscal que integrará a LOA de um dado exercício, um ente estadual deve:
- Aincluir entidades que compõem o Poder Judiciário; (alternativa correta)
- Bapartar o respectivo tribunal de contas, que tem autonomia e orçamento próprio;
- Cconsiderar somente órgãos e entidades da administração direta subordinados ao Poder Executivo;
- Dabranger as entidades indicadas expressamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que orienta a LOA;
- Eintegrar os fundos previdenciários ligados a órgãos integrantes da administração direta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
- (A) Correta: o orçamento fiscal, nos termos do art. 165, §5º, I, da CF/88, abrange os Poderes do ente (Executivo, Legislativo e Judiciário), seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo, portanto, entidades do Poder Judiciário estadual.
- (B) Incorreta: a autonomia administrativa e financeira do tribunal de contas não o exclui do orçamento fiscal do ente; sua proposta orçamentária integra a LOA como a de qualquer outro Poder/órgão autônomo.
- (C) Incorreta: o orçamento fiscal não se restringe ao Poder Executivo; abrange todos os Poderes do ente federativo.
- (D) Incorreta: quem define a abrangência do orçamento fiscal é a própria Constituição (art. 165, §5º), e não a LDO, que apenas orienta a elaboração da LOA dentro desses parâmetros constitucionais.
- (E) Incorreta: o orçamento da seguridade social (que inclui os fundos previdenciários) é tratado separadamente do orçamento fiscal, conforme o art. 165, §5º, III, da CF/88.
Fonte: FGV DPE-RS 2023 Analista - Apoio Especializado (Economia) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.