Questão de Comunicação Social · FGV DPE-RS 2023 (nº 46)

No Brasil, a exigência de diploma superior específico em Jornalismo para exercer a profissão foi considerada inconstitucional, tornando-a opcional. Isso significa que, para trabalhar em veículos de imprensa, não é mais obrigatório ter essa formação específica.

• (A) Incorreta: O Senado faz parte do Poder Legislativo, responsável por criar e aprovar leis, mas não por julgar sua constitucionalidade.
• (B) Incorreta: A Câmara Federal também faz parte do Poder Legislativo, com a mesma função do Senado de criar e aprovar leis, não de julgar sua constitucionalidade.
• (C) Incorreta: A Presidência da República pertence ao Poder Executivo, responsável por sancionar ou vetar leis e governar, mas não por determinar a constitucionalidade de uma norma.
• (D) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte do país, decidiu em 2009 (na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 130) que a exigência do diploma de Jornalismo violava princípios constitucionais como a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e a liberdade de exercício profissional.
• (E) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um tribunal superior que uniformiza a interpretação da legislação federal, mas não tem a competência primária para julgar a constitucionalidade de leis e atos normativos da mesma forma que o STF. A armadilha aqui é que ambos são tribunais superiores, mas o STF é o guardião da Constituição, sendo o único com a palavra final sobre a constitucionalidade de uma lei ou exigência.