Questão nº 71
Questão de Tecnologia da Informação · FGV DNIT 2024 (nº 71)
FGV2024Analista Administrativo - Tecnologia da InformaçãoTecnologia da Informação
Gabarito: Cver comentário ↓
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, juntamente com a Instrução Normativa (IN) SGD/ME nº 94/2022, estabelecem as diretrizes para a contratação de bens e serviços relacionados à Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC.
Entre as opções de contratação permitidas por essas normas, está incluída a seguinte possibilidade:
- AEmpreitada por Preço Unitário, que representa a contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado.
- BEmpreitada Integral, que representa regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.
- CAdoção do critério de julgamento baseado em Técnica e Preço para contratação de bens e serviços especiais de tecnologia da informação e comunicação, desde que devidamente justificado nos autos. (alternativa correta)
- DUtilização da modalidade Pregão para as contratações de que trata a Instrução Normativa sempre que a solução de TIC for enquadrada como bem ou serviço de alta complexidade.
- EO emprego do Diálogo Competitivo será obrigatório sempre que a solução de TIC for enquadrada como bem ou serviço comum.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Para contratar Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no setor público, a Lei 14.133/2021 e a IN SGD/ME nº 94/2022 estabelecem regras específicas sobre como escolher a melhor proposta e o tipo de contrato.
- (A) Incorreta: A descrição fornecida ("contratação de empreendimento em sua integralidade...") corresponde à Empreitada Integral, não à Empreitada por Preço Unitário, que paga por unidades de medida.
- (B) Incorreta: A descrição ("além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado") não define Empreitada Integral, mas sim um Contrato de Desempenho ou Contratação Semi-Integrada com fases de operação e manutenção. A armadilha está em confundir a abrangência da "integralidade" com a inclusão de operação e manutenção por tempo determinado, que não é a característica definidora da Empreitada Integral (que foca na entrega do empreendimento pronto para uso).
- (C) Correta: A Lei nº 14.133/2021 (Art. 36, § 1º, II) e a IN SGD/ME nº 94/2022 (Art. 12, § 2º) permitem o critério de julgamento de Técnica e Preço para a contratação de bens e serviços especiais de TIC, desde que justificado, reconhecendo a complexidade e a necessidade de avaliar a qualidade técnica.
- (D) Incorreta: O Pregão é a modalidade preferencial para bens e serviços de TIC comuns (IN SGD/ME nº 94/2022, Art. 12, § 1º). Para bens ou serviços de alta complexidade (ou especiais), outras modalidades ou critérios de julgamento são mais adequados, não sendo o Pregão a regra "sempre que" for alta complexidade.
- (E) Incorreta: O Diálogo Competitivo é uma modalidade para contratações complexas e inovadoras, onde a Administração não consegue definir a solução de antemão. Para bens e serviços comuns, a modalidade preferencial é o Pregão, e não o Diálogo Competitivo, que é excepcional.
Fonte: FGV DNIT 2024 Analista Administrativo - Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.