Questão nº 33
Questão de Atualidades · FGV DATAPREV 2024 (nº 33)
O Supremo Tribunal Federal realizou reunião da comissão especial de conciliação para tratar das ações que envolvem o marco temporal para demarcação de terras indígenas. A conciliação foi marcada no bojo de processos, nos quais se discute a inconstitucionalidade da Lei nº 14.701/2023, que foi parcialmente vetada pelo Presidente da República por razões de inconstitucionalidade.
Entre as disposições da Lei, prejudiciais para a política indigenista, estão:
I. A tese jurídica que determina que os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que viviam ou disputavam até 1988, data de promulgação da Constituição.
II. O comprometimento da demarcação de reservas, que garante o direito a terra aos povos indígenas e contribui para a preservação ambiental em razão de suas práticas tradicionais.
III. O aumento da vulnerabilidade das atuais terras indígenas, que são áreas mais protegidas em relação à degradação ambiental no Brasil.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BIII, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Marco Temporal é uma tese jurídica que defende que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou estavam em disputa em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. A Lei nº 14.701/2023 tentou formalizar essa tese, gerando grande controvérsia e sendo considerada prejudicial à política indigenista por limitar drasticamente os direitos territoriais indígenas.
(A) Incorreta: Esta alternativa estaria correta se apenas a afirmação I fosse válida. No entanto, as afirmações II e III também são consequências prejudiciais da Lei e do Marco Temporal.
(B) Incorreta: Esta alternativa estaria correta se apenas a afirmação III fosse válida. Contudo, as afirmações I e II também são aspectos prejudiciais da Lei e do Marco Temporal.
(C) Incorreta: Esta alternativa estaria correta se apenas as afirmações I e III fossem válidas. No entanto, a afirmação II também é uma consequência prejudicial da Lei e do Marco Temporal.
(D) Incorreta: Esta alternativa estaria correta se apenas as afirmações II e III fossem válidas. Contudo, a afirmação I é o próprio cerne da tese prejudicial que a Lei buscou impor.
(E) Correta: As três afirmações descrevem aspectos ou consequências prejudiciais da Lei nº 14.701/2023 e da tese do Marco Temporal para a política indigenista.
- I. A tese do Marco Temporal (ocupação até 1988) é o ponto central da Lei e é considerada inconstitucional e prejudicial por desconsiderar remoções forçadas e violências históricas contra os povos indígenas antes dessa data.
- II. Ao limitar a demarcação de terras com base no Marco Temporal, a Lei compromete a garantia do direito à terra aos povos indígenas, o que, por sua vez, afeta a preservação ambiental, visto que as terras indígenas são comprovadamente as áreas mais protegidas contra o desmatamento no Brasil devido às práticas tradicionais de seus habitantes.
- III. A Lei, ao enfraquecer os critérios para a demarcação e ao abrir precedentes para a revisão de demarcações existentes ou para a exploração econômica sem consentimento, aumenta a vulnerabilidade das terras indígenas já demarcadas, que são cruciais para a conservação da biodiversidade e o equilíbrio ecológico. A armadilha aqui pode ser pensar que "disposições da Lei" se refere apenas a artigos explícitos e não às consequências diretas da aplicação da tese central que a Lei busca impor. No entanto, a adoção do Marco Temporal tem como disposição (ou efeito direto de sua disposição) o comprometimento da demarcação e o aumento da vulnerabilidade das terras.
Fonte: FGV DATAPREV 2024 Conhecimentos Comuns (Nível Médio - Segurança e Enfermagem do Trabalho) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.