Questão nº 84
Questão de Contabilidade · FGV CMSP 2024 (nº 84)
Sobre as normas de organização e de apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que constituirão os processos de contas da administração pública federal, para julgamento no Tribunal de Contas da União, estabelecidas na IN TCU nº 63/2010, assinale a afirmativa correta.
- AOs processos de contas constituem os documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial organizados para permitir a visão sistêmica do desempenho e da conformidade da gestão dos responsáveis por uma ou mais unidades jurisdicionadas durante um exercício financeiro.
- BO processo de contas especial é constituído por ocasião da extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização de unidades jurisdicionadas cujos responsáveis estejam alcançados pela obrigação prevista no Art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal.
- CÀ exceção dos Serviços Sociais Autônomos, estão sujeitos à apresentação de relatório de gestão e à constituição de processo de contas os responsáveis pelas jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União.
- DOs relatórios de gestão devem ser apresentados semestralmente ao Tribunal de Contas da União pelos responsáveis pelas unidades jurisdicionadas, relacionadas em decisão normativa, que lhes fixará a forma, conteúdo e prazo.
- EO Tribunal definirá anualmente, em decisão normativa, as unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão processos de contas ordinárias constituídos para julgamento, assim como os conteúdos e a forma das peças que os comporão e os prazos de apresentação. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Instrução Normativa TCU nº 63/2010 estabelece as regras para como os órgãos e entidades da administração pública federal devem organizar e apresentar seus relatórios de gestão e processos de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU), permitindo o julgamento da gestão dos responsáveis.
(A) Incorreta: A definição está quase completa, mas omite a finalidade expressa "para julgamento pelo Tribunal;", conforme Art. 2º, I da IN TCU nº 63/2010. A armadilha da banca é apresentar uma definição quase idêntica, mas incompleta.
(B) Incorreta: A definição de processo de contas especial está incompleta, pois omite "ou em outras situações definidas em decisão normativa do Tribunal;", conforme Art. 2º, III da IN TCU nº 63/2010.
(C) Incorreta: O Art. 4º da IN TCU nº 63/2010 estabelece que os Serviços Sociais Autônomos estão incluídos na obrigação de apresentar relatório de gestão e constituir processo de contas, e não excluídos.
(D) Incorreta: O Art. 3º da IN TCU nº 63/2010 determina que os relatórios de gestão devem ser apresentados anualmente, e não semestralmente.
(E) Correta: Esta afirmativa reproduz fielmente o Art. 5º da IN TCU nº 63/2010, que trata da definição anual, por decisão normativa, das unidades jurisdicionadas com processos de contas ordinárias, seus conteúdos, forma e prazos.
Fonte: FGV CMSP 2024 Consultor Técnico Legislativo - Contador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.