Questão nº 76
Questão de Contabilidade · FGV CMSP 2024 (nº 76)
Restos a Pagar referem-se a despesas que foram empenhadas mas não foram pagas até o dia 31 de dezembro, sendo possível distinguir entre as processadas (despesas empenhadas e liquidadas) e as não processadas (despesas apenas empenhadas e aguardando a liquidação).
Com relação aos Restos a Pagar, avalie os itens a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A vedação do gestor público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
( ) O registro dos Restos a Pagar faz-se por exercício e por devedor.
( ) A obrigatoriedade de o gestor público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
As afirmativas são, respectivamente,
- AF – V – F.
- BF – V – V.
- CV – F – F. (alternativa correta)
- DV – V – F.
- EV – F – V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Restos a Pagar são despesas que o governo se comprometeu a pagar (empenhou) em um ano, mas que não foram efetivamente pagas até o final daquele ano, sendo transferidas para serem pagas no exercício seguinte.
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Conceito-chave: Restos a Pagar são despesas empenhadas (reservadas no orçamento) que não foram pagas até 31 de dezembro e, por isso, são registradas como dívidas para serem pagas no ano seguinte.
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(A) Incorreta: Esta alternativa não é o gabarito.
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(B) Incorreta: Esta alternativa não é o gabarito.
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(C) Correta:
- A primeira afirmativa é Verdadeira (V). Ela descreve corretamente a vedação (proibição) imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu Art. 42, que impede o gestor público de contrair despesas nos últimos 180 dias de seu mandato (aproximadamente dois quadrimestres) que não possam ser pagas integralmente dentro do mandato ou que não tenham disponibilidade de caixa para o exercício seguinte.
- A segunda afirmativa é Falsa (F). O registro dos Restos a Pagar faz-se por exercício e por credor (a quem o governo deve), e não por "devedor" (neste contexto, o governo é o devedor, e a expressão "por devedor" sugeriria que o registro é feito por quem deve ao governo, o que está incorreto para Restos a Pagar).
- A terceira afirmativa é Falsa (F). Ela é uma armadilha, pois inverte o sentido da primeira afirmativa. Não há uma obrigatoriedade de contrair tais despesas; pelo contrário, há uma vedação (proibição) expressa na LRF para evitar que o gestor deixe dívidas sem cobertura para a próxima gestão.
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(D) Incorreta: Esta alternativa não é o gabarito.
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(E) Incorreta: Esta alternativa não é o gabarito.
Fonte: FGV CMSP 2024 Consultor Técnico Legislativo - Contador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.