Questão nº 23
Questão de Administração Pública e Políticas Públicas · FGV CGU 2021 - Manhã (nº 23)
Com o advento da Constituição da República de 1988, a demanda por acesso à informação e transparência tem gradativamente aumentado no cenário nacional. Em 2019, visando ao fortalecimento da integridade, o governo federal instituiu no âmbito do Poder Executivo a Política Nacional de Governo Aberto (PNGA), que propõe como uma de suas principais diretrizes o fomento à participação social nos processos decisórios, bem como delega à Controladoria-Geral da União (CGU) a coordenação do Comitê Interministerial de Governo Aberto.
Sobre o papel da CGU previsto na PNGA, é correto afirmar que cabe à CGU:
- Aa elaboração e o monitoramento dos planos de ação nacionais, sendo também de sua responsabilidade propor e aprovar alterações, revisões e atualizações periódicas nos referidos planos; (alternativa correta)
- Ba elaboração e o monitoramento dos planos de ação nacionais, sendo também de sua responsabilidade propor e aprovar alterações na composição do comitê quando da ausência de um dos membros;
- Ca elaboração e o monitoramento dos planos de ação nacionais, sendo também de sua responsabilidade propor e aprovar o quórum, reuniões extraordinárias e suplentes do comitê;
- Da elaboração e o monitoramento dos planos de ação nacionais, sendo também de sua responsabilidade propor e aprovar estudos, levantamento de dados e reuniões ordinárias sobre os planos;
- Ea formação e o monitoramento do comitê interministerial, sendo de sua responsabilidade aprovar alterações, revisões e atualizações periódicas dos membros e órgãos que o compõem.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Política Nacional de Governo Aberto (PNGA) busca promover a transparência, o acesso à informação e a participação social. A Controladoria-Geral da União (CGU) atua como coordenadora do Comitê Interministerial de Governo Aberto, sendo responsável por garantir a implementação e o acompanhamento das ações dessa política.
(A) Correta: A CGU tem a responsabilidade de elaborar e monitorar os planos de ação nacionais, além de propor e aprovar suas alterações, revisões e atualizações periódicas, conforme o Decreto nº 10.160/2019, Art. 4º, § 1º, I.
(B) Incorreta: A CGU coordena o comitê, mas a aprovação de alterações na composição do comitê, especialmente por ausência de membros, geralmente segue regras estabelecidas no ato de criação do comitê ou em seu regimento interno, não sendo uma atribuição unilateral da CGU. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque a CGU coordena o comitê, levando a crer que teria poder sobre sua composição, mas "aprovar alterações na composição" é uma atribuição de nível superior ou do próprio colegiado.
(C) Incorreta: Definir quórum, reuniões extraordinárias e suplentes são aspectos da governança interna do comitê, geralmente estabelecidos em seu regimento ou decididos pelo próprio colegiado, não sendo atribuição exclusiva da CGU propor e aprovar isoladamente.
(D) Incorreta: Propor estudos e levantamento de dados é parte do monitoramento, mas "aprovar" estudos e, principalmente, "reuniões ordinárias" (que são agendadas) não se encaixa na descrição precisa das atribuições da CGU.
(E) Incorreta: A CGU coordena o comitê, mas não o "forma". A formação do comitê é feita por ato normativo (decreto). Além disso, a aprovação de alterações nos membros e órgãos que o compõem é uma decisão de nível superior ou do próprio colegiado, não da CGU como coordenadora.
Fonte: FGV CGU 2021 - Manhã Conhecimentos Comuns (AFFC - Geral) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.