Questão de Fiscalização de Contratos de Tecnologia da Informação · FGV CGE-SC 2022 (nº 56)

O conceito-chave aqui é a modalidade de licitação (o tipo de processo para contratar) para serviços comuns (aqueles que têm padrões de desempenho e qualidade que podem ser facilmente definidos e verificados, como um produto de prateleira). A Lei 14.133/21 estabelece que, para esses serviços, a modalidade pregão (um tipo de leilão reverso) é a regra.

(A) Incorreta: A armadilha aqui é a palavra "necessariamente". Embora o pregão seja a modalidade obrigatória para serviços comuns (Art. 29, § único da Lei 14.133/21), o critério de julgamento não é apenas o de menor preço. O Art. 33, I, da mesma lei, permite também o critério de "maior desconto". Além disso, em casos específicos e justificados, outros critérios podem ser utilizados, conforme Art. 36, § 1º.

(B) Incorreta: Não há previsão legal expressa que determine que todas as licitações para contratação de serviços de tecnologia da informação devam seguir a modalidade de concorrência. Se o serviço de TI for classificado como "comum" (com padrões objetivamente verificáveis), a modalidade obrigatória será o pregão, conforme Art. 29, § único da Lei 14.133/21. A concorrência é utilizada para bens e serviços especiais, ou obras e serviços de engenharia (Art. 29, caput).

(C) Correta: A afirmativa descreve perfeitamente a definição de serviço comum (Art. 6º, XIII da Lei 14.133/21): aquele cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Para a contratação de bens e serviços comuns, a Lei 14.133/21 estabelece que a modalidade pregão é obrigatória (Art. 29, § único).

(D) Incorreta: O regime de contratação semi-integrada (Art. 46 da Lei 14.133/21) é específico para obras e serviços de engenharia, onde o contratado elabora e desenvolve o projeto executivo com base em um projeto básico fornecido pela Administração. Não se aplica à prestação de serviços de tecnologia da informação como data center ou licenciamento de software.

(E) Incorreta: A Lei 14.133/21, em seu Art. 40, § 1º, incentiva o parcelamento do objeto da licitação em itens ou lotes, sempre que for tecnicamente e economicamente viável, com o objetivo de ampliar a competitividade e buscar melhores preços. Isso significa que, se houver justificativa, é perfeitamente possível contratar mais de uma empresa para executar partes do mesmo serviço ou o mesmo serviço em diferentes lotes/regiões, ou mesmo através de um sistema de registro de preços com múltiplos fornecedores.