Questão nº 41
Questão de História do Amazonas · FGV CBMAM 2021 (nº 41)
De acordo com o Decreto-Lei nº 288 de 1967, instituído para regular a Zona Franca de Manaus (ZFM), eram atribuições da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) as a seguir listadas, à exceção de uma. Assinale-a.
- AAplicar e controlar os incentivos fiscais da área da ZFM como a suspensão do imposto de importação e sobre produtos industrializados, entre outros.
- BAprovar os projetos para produção, beneficiamento ou industrialização de mercadorias que pretendam gozar dos benefícios fiscais.
- CSugerir à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e a outras autoridades pública as providências que julgar necessárias ao desenvolvimento da ZFM.
- DElaborar e revisar o Plano Diretor Plurienal da ZFM, de maneira direta ou por meio de convênio com outras entidades.
- EReprimir o contrabando internacional, exercendo a vigilância para impedir a saída de mercadorias da ZFM sem a autorização legal expedida pelas autoridades competentes. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) é a autarquia responsável por administrar e fiscalizar a Zona Franca de Manaus (ZFM), uma área de livre comércio e incentivos fiscais criada para promover o desenvolvimento regional.
(A) Incorreta: Aplicar e controlar os incentivos fiscais é uma atribuição direta da Suframa, conforme o Art. 3º, inciso I, do Decreto-Lei nº 288/1967.
(B) Incorreta: A aprovação de projetos industriais e de beneficiamento que buscam os incentivos fiscais é uma função essencial da Suframa, prevista no Art. 3º, inciso II, do Decreto-Lei nº 288/1967.
(C) Incorreta: Sugerir medidas para o desenvolvimento da ZFM a outras autoridades, como a Sudam, é uma atribuição da Suframa, conforme o Art. 3º, inciso IV, do Decreto-Lei nº 288/1967.
(D) Incorreta: A elaboração e revisão do Plano Diretor Plurianual da ZFM é uma responsabilidade da Suframa, estabelecida no Art. 3º, inciso III, do Decreto-Lei nº 288/1967.
(E) Correta: A repressão ao contrabando internacional e a vigilância direta para impedir a saída de mercadorias sem autorização legal são atribuições típicas de órgãos de segurança pública e fiscalização aduaneira (como a Receita Federal e a Polícia Federal), e não da Suframa, que tem um papel mais administrativo, de gestão e fiscalização dos incentivos fiscais e projetos. A armadilha aqui é que, embora Suframa fiscalize o cumprimento das normas, a repressão direta ao contrabando não é sua função principal, mas sim de outros órgãos.
Fonte: FGV CBMAM 2021 2º Tenente do Corpo de Bombeiros Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.