Questão de Conhecimentos Gerais · FGV BBTS 2023 (nº 39)

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) responsabiliza empresas de forma objetiva por atos de corrupção contra a Administração Pública, ou seja, a empresa é punida pela ocorrência do ato, independentemente da intenção de seus diretores. Ela busca combater a corrupção e desestimular práticas ilícitas.

(A) Correta: A Lei nº 12.846/2013, em seu Art. 2º, parágrafo único, e Art. 8º, inciso I, estabelece que os atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira também são abrangidos. A Controladoria-Geral da União (CGU) possui competência concorrente para instaurar e julgar esses processos administrativos de responsabilização, conforme o Art. 10, §1º, da mesma lei, atuando como órgão central do Poder Executivo federal.

(B) Incorreta: A lei determina a responsabilização da pessoa jurídica, mas não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa natural envolvida, conforme o Art. 3º. A armadilha aqui é que, embora a lei foque na responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, ela não isenta os indivíduos de suas responsabilidades em outras esferas (civil, penal, improbidade).

(C) Incorreta: A Lei Anticorrupção prevê sanções de natureza administrativa (multa, publicação da condenação, proibição de receber incentivos, etc.) e civil (reparação integral do dano), mas não estabelece sanções penais para pessoas jurídicas ou físicas. As sanções penais são tratadas por outras leis.

(D) Incorreta: Embora a lei possibilite o acordo de leniência (Art. 16), este não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado, conforme expressamente previsto no Art. 16, § 5º. O acordo oferece outros benefícios, como a redução da multa e a exclusão de certas proibições.

(E) Incorreta: A Lei Anticorrupção estabelece a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica (Art. 2º), o que significa que a comprovação de intenção (dolo) ou culpa dos dirigentes ou donos das empresas em lesar a Administração Pública não é necessária para a responsabilização administrativa e civil da empresa. A mera ocorrência do ato ilícito em seu interesse ou benefício já é suficiente.