Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV ALESC 2024 (nº 70)

A delegação de serviço público é quando o Estado, que é o responsável por um serviço (como a loteria), transfere a sua execução para outra entidade, geralmente privada. Para serviços como loterias, que geram recursos para fins sociais, essa delegação precisa seguir regras claras para garantir a escolha do melhor operador e a transparência do processo.

• (A) Incorreta: Embora a operação possa ser feita por particulares, a delegação de um serviço público não se dá simplesmente para que administrem um monopólio. A forma como essa delegação é feita é crucial e geralmente exige um processo competitivo. A ideia de "monopólio" é do Estado sobre a loteria, não do particular que a opera.
• (B) Correta: A delegação de serviços públicos a particulares, como a operação de loterias, é legalmente exigida que seja feita mediante processo licitatório. Isso garante a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, a isonomia entre os concorrentes e a transparência do processo, conforme os princípios do direito administrativo brasileiro.
• (C) Incorreta: A delegação de um serviço público não é feita para funcionários concursados, que são servidores que executam as funções do Estado. Além disso, o estágio probatório é uma fase de avaliação do servidor, não um critério para delegação de serviços.
• (D) Incorreta: Funcionários concursados são parte da estrutura estatal e podem executar tarefas relacionadas à loteria, mas a delegação do serviço público de loterias refere-se à transferência de sua execução para uma entidade externa, geralmente privada, e não à cessão de servidores.
• (E) Incorreta: Uma comissão especial é um grupo de trabalho interno ou misto, criado para fins específicos (como estudos ou fiscalização), mas não é a entidade para a qual o serviço público de loterias é delegado para ser operado.