Questão de Contabilidade Tributária · FCC TRT9 2022 (nº 51)

A Competência Tributária é o poder que a Constituição Federal dá a um ente público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal) para criar e exigir tributos. Já o Conceito de Tributo é a definição legal do que é um tributo, conforme o Código Tributário Nacional (CTN).

• (A) Incorreta: A competência tributária é o poder de instituir o tributo, não as garantias ou privilégios processuais de cobrança, que são aspectos distintos. A competência é, de fato, irrevogável, mas a alternativa mistura conceitos.
• (B) Incorreta: O não exercício da competência tributária NÃO a transfere para outro ente. A competência é inalienável e não se perde pelo desuso, conforme Art. 8º do CTN.
• (C) Incorreta: Armadilha da banca: O Art. 3º do CTN define tributo como prestação pecuniária compulsória que NÃO constitua sanção de ato ilícito. A inclusão do "ou não" na alternativa faz com que ela esteja incorreta, pois um tributo não pode ser uma multa.
• (D) Incorreta: A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador (o evento que gera a obrigação de pagar), e não pela destinação legal do dinheiro arrecadado, conforme Art. 4º, II, do CTN.
• (E) Correta: O Art. 7º do CTN estabelece que, embora a competência tributária (o poder de criar o tributo) seja indelegável, as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos podem ser delegadas a outra pessoa jurídica de direito público.