Questão nº 60
Questão de Engenharia · FCC TRT22 2022 (nº 60)
Uma licitação da modalidade concorrência do tipo técnica e preço para contratação de serviços de apoio ao gerenciamento de um programa de execução de unidades habitacionais de uma prefeitura municipal foi divulgada no Diário Oficial em 05/01/2022 e a abertura da sessão foi programada para 20/01/2022. Com relação às datas, o procedimento licitatório está
- Airregular porque a modalidade indicada exige ao menos 45 dias entre a divulgação e a abertura da sessão. (alternativa correta)
- Birregular porque a modalidade indicada exige ao menos 30 dias entre a divulgação e a abertura da sessão.
- Cregular porque a modalidade indicada exige ao menos 15 dias entre a divulgação e a abertura da sessão.
- Dregular porque a modalidade indicada exige ao menos 5 dias úteis entre a divulgação e a abertura da sessão.
- Eregular porque a modalidade indicada exige ao menos 8 dias úteis entre a divulgação e a abertura da sessão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) estabelece prazos mínimos obrigatórios entre a publicação do edital e a abertura das propostas, para garantir que todos os interessados tenham tempo suficiente para preparar e apresentar suas ofertas. Esses prazos variam conforme a modalidade e o tipo da licitação.
- (A) Correta: A modalidade concorrência do tipo técnica e preço exige um prazo mínimo de 45 dias entre a divulgação e a abertura da sessão, conforme o Art. 21, § 2º, I, "a" da Lei nº 8.666/1993. Como o intervalo entre 05/01/2022 e 20/01/2022 é de apenas 15 dias, o procedimento é irregular.
- (B) Incorreta: O prazo de 30 dias se aplica à concorrência em casos gerais (Art. 21, § 2º, II, "a"), mas não quando o tipo é "técnica e preço", que tem um prazo maior devido à complexidade da avaliação. A armadilha da banca é que 30 dias é um prazo comum para concorrência, mas não para este tipo específico.
- (C) Incorreta: O prazo de 15 dias é para modalidades como convite ou leilão (Art. 21, § 2º, III), não para concorrência. A coincidência com o intervalo real (15 dias) é uma distração.
- (D) Incorreta: O prazo de 5 dias úteis é para convite em situações específicas ou concurso (Art. 21, § 2º, IV), não para concorrência.
- (E) Incorreta: O prazo de 8 dias úteis não é um prazo mínimo previsto na Lei nº 8.666/1993 para a modalidade concorrência.
Fonte: FCC TRT22 2022 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.