Questão de Auditoria Governamental · FCC TRT20 2024 (nº 45)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma norma que estabelece regras para a gestão das finanças públicas, visando garantir que os gastos e as dívidas dos governos (União, Estados e Municípios) sejam controlados e sustentáveis.

(A) Incorreta: A verificação dos limites e condições para operações de crédito e concessão de garantias é de responsabilidade do Ministério da Fazenda (ou Ministério da Economia, após reestruturação), conforme o Art. 30, § 1º da LRF, e não do Ministério do Planejamento. A pegadinha está na troca do órgão responsável.
(B) Incorreta: O Art. 65 da LRF suspende algumas disposições em caso de calamidade pública, mas não as restrições de períodos e limites para operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), que possuem regras específicas (Art. 38) não abrangidas por essa suspensão. Além disso, para Estados e Municípios, a calamidade é reconhecida pelas Assembleias Legislativas, não pelo Congresso Nacional.
(C) Correta: Conforme o Art. 31, § 3º e § 4º da LRF, se a dívida consolidada ultrapassar o limite, o ente tem três quadrimestres para reconduzi-la, com redução de pelo menos 25% no primeiro. Caso contrário, fica impedido de receber transferências voluntárias, entre outras sanções.
(D) Incorreta: O descumprimento dos limites de despesa com pessoal impede que o ente responsável obtenha (receba) garantia de outro ente, e não que ele conceda (dê) garantia, conforme o Art. 23, § 3º, inciso III da LRF. A pegadinha está na troca do verbo "obter" por "conceder".
(E) Incorreta: A Lei Complementar nº 200/2023 instituiu o Novo Arcabouço Fiscal, mas não trouxe essa inovação específica à redação da Lei de Responsabilidade Fiscal. A exigência de demonstrar a trajetória de convergência da dívida pública no Anexo de Riscos Fiscais foi introduzida pela Lei Complementar nº 178/2021, que alterou a LRF e a LDO.