Questão nº 37
Questão de Administração Pública · FCC TRT2 2025 (nº 37)
FCC2025Técnico Judiciário - Área AdministrativaAdministração Pública
Gabarito: Ever comentário ↓
O princípio orçamentário da unidade corresponde
- Aao impedimento para o Poder Executivo de realizar qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização legislativa.
- Bao dever de elaboração de orçamento para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, mesmo que em peças autônomas de receitas e despesas.
- Cà coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada.
- Dà ideia de orçamento que deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado em sistema de união, independentemente do número de peça orçamentária.
- Eà existência de apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O princípio da unidade orçamentária significa que o governo deve ter um único orçamento que reúna todas as suas receitas (o dinheiro que entra) e todas as suas despesas (o dinheiro que sai) para um determinado período, chamado exercício financeiro (geralmente um ano).
- (A) Incorreta: Isso descreve o princípio da autorização legislativa ou da reserva de lei, não o da unidade.
- (B) Incorreta: O princípio da unidade exige um orçamento consolidado, não peças autônomas que podem ser vistas separadamente.
- (C) Incorreta: A existência de vários orçamentos autônomos contradiz diretamente o princípio da unidade.
- (D) Incorreta: Embora a ideia seja conter todas as receitas e despesas, a armadilha aqui é a frase "independentemente do número de peça orçamentária". O princípio da unidade busca justamente uma única peça ou um conjunto unificado, não a indiferença quanto ao número de documentos.
- (E) Correta: Este é o cerne do princípio da unidade: um único orçamento para um ente (como União, Estado ou Município) em um exercício financeiro, englobando todas as receitas e despesas.
Fonte: FCC TRT2 2025 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.