Questão de Tecnologia da Informação · FCC TRT18 2022 (nº 57)

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é a lei brasileira que protege a privacidade das pessoas ao regular como empresas e órgãos públicos devem coletar, usar e guardar dados pessoais (qualquer informação que identifique ou possa identificar alguém). Ela estabelece regras claras para o tratamento desses dados, garantindo direitos aos titulares.

(A) Incorreta: A afirmação I está correta, mas a alternativa omite as afirmações III e IV, que também estão corretas.
(B) Incorreta: A afirmação II está incorreta, pois a LGPD não se aplica somente a pessoas jurídicas.
(C) Incorreta: A afirmação II está incorreta, pois a LGPD não se aplica somente a pessoas jurídicas.
(D) Incorreta: A afirmação II está incorreta, pois a LGPD não se aplica somente a pessoas jurídicas.
(E) Correta:

• I. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. (Correta) O consentimento é uma das principais bases legais para o tratamento de dados pessoais, conforme o Art. 7º, inciso I, da LGPD.
• III. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como um dos fundamentos a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor. (Correta) O Art. 2º, inciso V, da LGPD estabelece expressamente esses princípios como fundamentos da disciplina de proteção de dados pessoais.
• IV. Não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública. (Correta) O Art. 4º, inciso III, da LGPD prevê que a lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

Armadilha da banca (distrator mais tentador): A afirmação II ("Aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada somente por pessoa jurídica") é o distrator mais comum. A palavra "somente" é a chave aqui. A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais, seja por pessoa natural (física) ou por pessoa jurídica (empresa, órgão público), de direito público ou privado, conforme o Art. 1º, §1º. Muitos pensam que a lei só atinge empresas, mas ela é muito mais abrangente, incluindo até mesmo pessoas físicas que tratem dados para fins econômicos ou comerciais.