Questão nº 49
Questão de Conhecimentos Específicos · FCC TRF4 2025 (nº 49)
Considere o seguinte teor da Resolução CNJ nº 574/2024:
Art. 1º O Conselho Nacional de Justiça poderá oferecer, por meio de instrumento próprio, acesso aos dados judiciais públicos previstos no art. 2º da Resolução CNJ nº 121/2010, observadas as restrições dispostas nos §§ 1º e 2º do art. 4º da mesma Resolução.
§ 1º A Presidência deverá regulamentar a imposição de condições para o fornecimento de dados consolidados em repositório centralizado (data lake), por meio de Application Programming Interfaces (APIs), ou outra interface indicada pelo DTI, objetivando resguardar a proteção dos dados pessoais, a confidencialidade, integridade, autenticidade e capacidade de auditagem e controle dos dados fornecidos.
O § 3º do Art. 4º estabelece que o Conselho Nacional de Justiça poderá condicionar o acesso à API ao compromisso de o interessado oferecer
- Aao público em geral, em forma de simples acesso por meio de serviços Web e mediante depósito judiciário de valor simbólico a ser instituído em cada caso, os produtos desenvolvidos.
- Baos servidores dos três poderes, em forma de simples acesso por meio de serviços Web e mediante depósito judiciário de valor simbólico a ser instituído em cada caso, os produtos desenvolvidos a partir dos dados consumidos do repositório centralizado do CNJ.
- Ca cada solicitante, mediante cadastramento de usuário e senha e dados pessoais, de forma não onerosa, na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) a partir dos dados consumidos de sua responsabilidade.
- Da cada solicitante, mediante cadastramento de dados pessoais e depósito judiciário de valor simbólico a ser instituído em cada caso, na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) a partir dos dados consumidos de sua responsabilidade.
- Eaos magistrados e servidores do Poder Judiciário, de forma não onerosa e por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), os produtos desenvolvidos a partir dos dados consumidos do repositório centralizado do CNJ. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Resolução CNJ nº 574/2024 define como o Conselho Nacional de Justiça pode compartilhar dados judiciais públicos por meio de APIs (Interfaces de Programação de Aplicações), que são ferramentas para a comunicação entre sistemas de software. Para conceder acesso a esses dados, o CNJ pode exigir que o interessado se comprometa a oferecer os produtos que desenvolver a partir desses dados, sob certas condições.
- (A) Incorreta: Esta alternativa menciona "depósito judiciário de valor simbólico", o que está em desacordo com o Art. 4º, inciso II, da Resolução, que prevê a disponibilização "de forma não onerosa".
- (B) Incorreta: O público-alvo "servidores dos três poderes" não é o especificado na Resolução. Além disso, a exigência de "depósito judiciário de valor simbólico" está incorreta, pois a Resolução prevê a não onerosidade.
- (C) Incorreta: A Resolução não estabelece a condição de oferta "a cada solicitante" de forma genérica, mas sim a públicos específicos. O "cadastramento de usuário e senha e dados pessoais" é um requisito de acesso, não uma condição de oferta do interessado.
- (D) Incorreta: Assim como nas alternativas anteriores, a menção a "depósito judiciário de valor simbólico" está incorreta, pois a Resolução exige que a disponibilização seja "de forma não onerosa".
- (E) Correta: Esta alternativa corresponde exatamente ao que está previsto no Art. 4º, inciso I, da Resolução CNJ nº 574/2024, que estabelece como condição a disponibilização dos produtos desenvolvidos "aos magistrados e servidores do Poder Judiciário, de forma não onerosa e por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br)".
Fonte: FCC TRF4 2025 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Análise de Sistemas de Informação (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.