Questão nº 33
Questão de Segurança e Transporte · FCC TRF4 2019 (nº 33)
No tocante ao grau de sigilo secreto, segundo o Decreto no 7.724 de 16 de maio de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, é correto afirmar que o prazo máximo de classificação é de
- Aquinze anos, independente de evento que determine seu termo final e é permitida a delegação de competência da classificação, nos termos da Lei.
- Bvinte e cinco anos ou de evento que determine seu termo final e é vedada a delegação de competência da classificação.
- Cvinte e cinco anos independente de evento que determine seu termo final e é vedada a delegação de competência da classificação.
- Dquinze anos ou de evento que determine seu termo final e é vedada a delegação de competência da classificação. (alternativa correta)
- Evinte e cinco anos ou de evento que determine seu termo final e é permitida a delegação de competência da classificação, nos termos da Lei.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O grau de sigilo secreto é uma classificação de informações públicas que, se divulgadas, podem causar dano médio à segurança da sociedade ou do Estado, e por isso têm seu acesso restrito por um período determinado.
(A) Incorreta: O prazo de quinze anos está correto, mas ele pode ser determinado por evento que defina seu termo final (não é "independente"). Além disso, a delegação da competência de classificação é vedada, não permitida.
(B) Incorreta: O prazo de vinte e cinco anos é para informações classificadas como ultrassecretas, não secretas. A vedação da delegação de competência está correta, mas o prazo está errado, tornando a alternativa incorreta. Esta é uma armadilha comum, pois confunde os prazos dos diferentes graus de sigilo.
(C) Incorreta: O prazo de vinte e cinco anos está incorreto (é para ultrassecreto), e o prazo para informações secretas pode sim ser determinado por evento que defina seu termo final (não é "independente").
(D) Correta: Conforme o Decreto nº 7.724/2012, Art. 24, § 1º, II, o prazo máximo de restrição de acesso para informações classificadas como secretas é de quinze anos. O Art. 24, § 2º, complementa que esse prazo pode ser "determinado em função da sua ocorrência ou do evento que lhe diga respeito". Já o Art. 27, caput, estabelece que a classificação de informação em qualquer grau de sigilo é de competência exclusiva de certas autoridades, sendo vedada a delegação.
(E) Incorreta: O prazo de vinte e cinco anos está incorreto (é para ultrassecreto), e a delegação de competência para classificar informações é vedada, não permitida.
Fonte: FCC TRF4 2019 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança e Transporte (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.