Questão nº 58
Questão de Igualdade Racial e de Gênero · FCC SEFAZ-BA 2019 (nº 58)
De acordo com a Lei federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a fim de preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz
- Aa ela assegurará o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da Administração direta ou indireta. (alternativa correta)
- Ba ela assegurará a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até doze meses.
- Cpoderá aplicar pena de cesta básica ou substituir pena que implique o pagamento isolado da multa, desde que haja concordância expressa da ofendida.
- Daplicará pena de reclusão àquele que descumprir decisão judicial que deferir medida protetiva de urgência, dependendo, a configuração do crime, de competência criminal do juiz que a deferiu.
- Edeterminará que em todos os atos processuais, sem exceção, a ofendida esteja acompanhada de advogado, assegurando sua inclusão, por prazo indeterminado, no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo medidas protetivas de urgência que o juiz pode determinar para proteger a vítima.
(A) Correta: O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da Administração direta ou indireta, conforme o Art. 9º, § 4º da Lei Maria da Penha.
(B) Incorreta: A manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento, é por até seis meses, e não doze meses, conforme Art. 9º, § 2º, II. (Armadilha da banca: a alteração de um detalhe numérico é um distrator comum para quem não tem o conhecimento preciso do texto legal.)
(C) Incorreta: A Lei Maria da Penha veda expressamente a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa (Art. 17).
(D) Incorreta: O descumprimento de medida protetiva de urgência acarreta pena de detenção, e não reclusão (Art. 24-A). A competência para julgar o crime é da vara criminal, independentemente do juiz que deferiu a medida protetiva.
(E) Incorreta: Embora a mulher deva estar acompanhada de advogado em atos processuais (Art. 27), a lei prevê prioridade para inclusão em programas assistenciais, e não a garantia de inclusão por prazo indeterminado (Art. 9º, § 3º).
Fonte: FCC SEFAZ-BA 2019 Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal SEFAZ-BA) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.