Questão de Engenharia Elétrica · FCC PGE-AM 2022 (nº 49)

A Lei nº 8.666/1993 é o principal marco legal que estabelece as regras para como a Administração Pública brasileira deve realizar suas compras, contratar serviços e executar obras, garantindo que tudo seja feito de forma justa e transparente.

• (A) Incorreta: A lei não se restringe apenas a projetos arquitetônicos; ela abrange todos os tipos de projetos, obras e serviços contratados pelo poder público.
• (B) Incorreta: Embora a lei se aplique ao planejamento de projetos civis e elétricos, seu escopo é muito mais amplo, cobrindo todas as etapas e tipos de obras e serviços públicos.
• (C) Incorreta: A avaliação de custos unitários é uma parte importante do processo, mas a lei não institui normas apenas para isso; ela estabelece o arcabouço legal para todo o processo de licitação e contratação.
• (D) Incorreta: "Tomada de preços" é apenas uma das modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993, e "construções civis" é um tipo específico de obra. A lei é muito mais abrangente, regulando todas as modalidades de licitação e todos os tipos de contratos e obras da Administração Pública, não apenas essa modalidade para um tipo de obra. A armadilha aqui é que a alternativa menciona algo que faz parte da lei e está relacionado a custos e obras, mas não representa o escopo geral da Lei nº 8.666/1993.
• (E) Correta: A Lei nº 8.666/1993 é a legislação fundamental que estabelece as normas gerais para as licitações e contratos da Administração Pública em todas as suas esferas, incluindo a definição de grupos de custos para as obras, como mencionado na Resolução do CNJ.