Questão nº 35
Questão de Engenharia Elétrica · FCC PGE-AM 2022 (nº 35)
FCC2022Técnico em Gestão Procuratorial - Especialidade Engenharia ElétricaEngenharia Elétrica
Gabarito: Dver comentário ↓
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com a referida lei, é ente da Federação
- Asomente a União.
- Bsomente o Distrito Federal.
- Csomente o Município.
- Da União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município. (alternativa correta)
- Esomente o Estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma norma que impõe regras para o uso do dinheiro público, buscando uma gestão financeira responsável. Os "entes da Federação" são os diferentes níveis de governo no Brasil que devem seguir essas regras.
- (A) Incorreta: A LRF não se aplica somente à União; ela abrange todos os níveis de governo. A armadilha aqui é a palavra "somente", que restringe indevidamente o alcance da lei.
- (B) Incorreta: O Distrito Federal é um ente da Federação, mas a LRF não se restringe a ele.
- (C) Incorreta: Os Municípios são entes da Federação, mas a LRF não se aplica somente a eles.
- (D) Correta: De acordo com o Art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000, a LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, portanto, todos os entes da Federação.
- (E) Incorreta: Os Estados são entes da Federação, mas a LRF não se limita apenas a eles.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Técnico em Gestão Procuratorial - Especialidade Engenharia Elétrica (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.