Questão de Engenharia Elétrica · FCC PGE-AM 2022 (nº 33)

A Lei nº 14.133/2021 é a norma geral que estabelece as regras para a Administração Pública (governo) comprar, vender, alugar ou contratar serviços, garantindo transparência e igualdade de condições. Ela define o que está sujeito a essas regras e o que não está.

• I. Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
• II. Locação.
• III. Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
• IV. Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

(A) Incorreta: A alternativa III está expressamente excluída do âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, conforme o Art. 1º, § 1º, inciso I.
(B) Incorreta: A alternativa IV refere-se a contratações que possuem legislação própria como regime principal, aplicando-se a Lei nº 14.133/2021 apenas subsidiariamente ou para normas gerais específicas (Art. 1º, § 2º e Art. 179), não estando totalmente subordinadas ao seu regime.
(C) Incorreta: A alternativa III está expressamente excluída do âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, conforme o Art. 1º, § 1º, inciso I.
(D) Incorreta: A alternativa IV refere-se a contratações que possuem legislação própria como regime principal, aplicando-se a Lei nº 14.133/2021 apenas subsidiariamente ou para normas gerais específicas (Art. 1º, § 2º e Art. 179), não estando totalmente subordinadas ao seu regime.
(E) Correta: As alternativas I (Alienação e concessão de direito real de uso de bens) e II (Locação) estão expressamente incluídas no âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, conforme o Art. 2º: "As obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são regidas por esta Lei." A armadilha mais comum é a alternativa IV, pois o Art. 1º, § 2º, menciona que essas contratações "deverão observar" parte da Lei. Contudo, "observar" algumas normas gerais não significa que o regime principal seja o da Lei nº 14.133/2021; elas continuam sendo regidas primariamente por sua "legislação própria".