Questão de Administração Pública · FCC PGE-AM 2022 (nº 20)

A dispensa de licitação é uma exceção à regra geral de que o governo deve licitar para contratar bens e serviços. Ela permite a contratação direta em situações específicas e numeradas pela lei, onde a competição é possível, mas a lei autoriza não realizá-la por razões de conveniência ou praticidade.

• (A) Incorreta: A inviabilidade de competição é a base para a inexigibilidade de licitação (Art. 74 da Lei 14.133/2021), e não para a dispensa, que se aplica a casos específicos onde a competição seria possível, mas é dispensada por lei.
• (B) Correta: Esta alternativa descreve uma das hipóteses de dispensa de licitação previstas no Art. 75, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta quando a licitação anterior foi deserta (ninguém apareceu) ou fracassada (ninguém atendeu às exigências), desde que mantidas as condições do edital por até um ano.
• (C) Incorreta: Mesmo na dispensa de licitação, a Administração Pública deve comprovar que o contratado possui os requisitos mínimos de habilitação e qualificação técnica e jurídica, conforme Art. 72, inciso IV, da Lei 14.133/2021.
• (D) Incorreta: A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização é um caso de inexigibilidade de licitação (Art. 74, inciso III, da Lei 14.133/2021), e não de dispensa. Esta é uma armadilha comum que confunde as duas modalidades de contratação direta.
• (E) Incorreta: A justificativa do preço e a demonstração da economicidade da contratação são requisitos essenciais e obrigatórios em qualquer modalidade de contratação direta, seja por dispensa ou inexigibilidade, conforme Art. 72, inciso IV, da Lei 14.133/2021. A economicidade nunca é presumida.