Questão nº 41
Questão de Comunicação Social - Jornalismo · FCC MPEPE 2018 (nº 41)
Considere as proposições abaixo.
I. Os prazos de concessão e autorização serão de 10 anos para o serviço de radiodifusão sonora e de 15 anos para o de televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais.
II. Constitui abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o emprego desse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no País.
III. Se a divulgação das notícias falsas houver resultado de erro de informação e for objeto de desmentido imediato, a nenhuma penalidade ficará sujeita a concessionária ou a permissionária.
Fazem parte do Código Brasileiro de Telecomunicações as proposições
- AII e III, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI, II e III. (alternativa correta)
- DI e III, apenas.
- EI, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) é a lei que estabelece as regras para os serviços de telecomunicações no Brasil, incluindo rádio e TV, definindo como funcionam as permissões, os direitos e os deveres das empresas que operam esses serviços.
- (A) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a proposição I também faz parte do Código Brasileiro de Telecomunicações.
- (B) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a proposição III também faz parte do Código Brasileiro de Telecomunicações.
- (C) Correta: Todas as proposições (I, II e III) estão corretas e fazem parte do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117/62). A Proposição I está no Art. 33, §§ 1º e 2º, que define os prazos de concessão. A Proposição II está no Art. 53, inciso I, que lista os abusos na liberdade de radiodifusão. A Proposição III está no Art. 54, que trata da isenção de penalidade em caso de desmentido imediato de notícias falsas por erro de informação.
- (D) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a proposição II também faz parte do Código Brasileiro de Telecomunicações.
- (E) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque as proposições II e III também fazem parte do Código Brasileiro de Telecomunicações.
Fonte: FCC MPEPE 2018 Analista Ministerial - Área Comunicação Social - Jornalismo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.