Questão de Comunicação Social - Jornalismo · FCC MPEPE 2018 (nº 23)

Em profissões regulamentadas, como o jornalismo, a lei busca garantir a valorização do trabalho e evitar práticas que desqualifiquem a categoria. Oferecer serviços de graça ou por valores irrisórios é visto como uma forma de burlar as regras e prejudicar a profissão.

(A) Incorreta: Um crime é uma infração penal mais grave, tipificada no Código Penal, com penas como reclusão ou detenção. Embora algumas fraudes possam ser crimes, o decreto não a classifica como tal, mas sim como uma "fraude" dentro de seu próprio escopo regulatório.
(B) Incorreta: Uma infração é um termo genérico para qualquer violação de uma norma ou lei. Embora a "fraude" seja, de fato, uma infração, o artigo 19 do decreto usa um termo mais específico para descrever a conduta: "fraude". A armadilha aqui é que "infração" é uma categoria ampla, mas a lei nomeia a conduta com um termo mais preciso. O decreto primeiro define a conduta como "fraude" e depois diz que o "infrator" (quem comete a fraude) será penalizado.
(C) Correta: O artigo 19 do Decreto nº 83.284/1979 estabelece textualmente que "a prestação de serviços profissionais gratuitos ou com pagamentos simbólicos constitui fraude". A fraude, neste contexto, implica uma conduta que busca enganar ou burlar as normas de valorização e remuneração da profissão, desvirtuando o mercado de trabalho.
(D) Incorreta: Um delito é sinônimo de crime, referindo-se a uma infração penal grave. Assim como "crime", não é o termo específico utilizado pelo decreto para classificar a conduta.
(E) Incorreta: Uma contravenção é uma infração penal de menor gravidade do que o crime, com penas mais brandas. O decreto não a classifica como contravenção, mas sim como "fraude", que tem um peso e implicações específicas dentro da regulamentação profissional.