Questão nº 52
Questão de Contabilidade Tributária · FCC MPE-PI 2025 (nº 52)
O legislador vem buscando instrumentos para combater a sonegação de tributos, e um dos instrumentos encontrados tem sido a transferência da obrigação de retenção e recolhimento de impostos e contribuições para o contribuinte que faz o pagamento de serviços prestados. Assim, o Fisco dificulta a sonegação, pois o tomador de serviço se encarrega de fazer a retenção e o posterior recolhimento que poderiam deixar de ser feitos, caso não existisse essa exigência.
Em relação à retenção na fonte,
- Atodas as empresas, inclusive aquelas enquadradas no SIMPLES, são obrigadas a efetuar retenções.
- Bos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias, fundações da administração pública federal, empresas públicas e sociedades de economia mista a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência apenas de Imposto de Renda.
- Cnão há prazo para recolhimento dos tributos retidos na fonte.
- Dos serviços profissionais não sofrem incidência de retenção de imposto de renda.
- Eos tributos retidos na fonte são tidos como antecipação pelas empresas que sofrem a retenção. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A retenção na fonte é um mecanismo fiscal onde a empresa que paga por um serviço ou produto já retém uma parte do valor devido e a repassa diretamente ao governo, funcionando como um adiantamento do imposto que seria pago pela empresa que recebeu o pagamento.
- (A) Incorreta: Não são todas as empresas que são obrigadas a efetuar retenções. Empresas do Simples Nacional, por exemplo, possuem um regime tributário diferenciado e, na maioria dos casos, são dispensadas de efetuar retenções de IRRF, CSLL, PIS e COFINS sobre os pagamentos que realizam, e também não sofrem retenção de PIS/COFINS/CSLL quando prestam serviços, salvo exceções específicas (a armadilha aqui é a generalização "todas as empresas").
- (B) Incorreta: Pagamentos feitos por órgãos da administração pública federal (incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista federais) a pessoas jurídicas estão sujeitos à retenção de Imposto de Renda (IRRF), mas também de CSLL, PIS/PASEP e COFINS, conforme legislação específica (Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.865/2004).
- (C) Incorreta: Todos os tributos retidos na fonte possuem prazos específicos para recolhimento, definidos pela legislação tributária. Não recolher dentro do prazo implica em multas e juros.
- (D) Incorreta: Serviços de natureza profissional (como advocacia, contabilidade, engenharia, auditoria, entre outros) estão explicitamente listados como sujeitos à retenção de Imposto de Renda na fonte quando pagos por pessoas jurídicas, conforme o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018).
- (E) Correta: Os tributos retidos na fonte são, de fato, considerados uma antecipação do imposto devido pela empresa que sofre a retenção. Ao final do período de apuração, a empresa deduz os valores retidos do total de impostos que deve pagar.
Fonte: FCC MPE-PI 2025 Analista Ministerial – Área Contabilidade – Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.