Questão de Serviço Social · FCC MP-PB 2023 (nº 45)

Pessoas vivendo com HIV/AIDS têm direitos específicos garantidos por lei, incluindo a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e a possibilidade de pedir de volta valores pagos indevidamente.

• (A) Incorreta: O prazo para ressarcimento de valores de Imposto de Renda é de 5 anos, não 10.
• (B) Incorreta: O prazo de 3 anos está incorreto, e o marco inicial é a comprovação da infecção, não a declaração.
• (C) Incorreta: Embora o prazo de 5 anos esteja correto, o marco inicial não é o "início do tratamento da infecção". A isenção e o direito ao ressarcimento surgem a partir da comprovação da infecção (diagnóstico médico), independentemente do início do tratamento. A armadilha aqui é misturar um prazo correto com um marco inicial incorreto.
• (D) Correta: A isenção do Imposto de Renda para pessoas com HIV/AIDS (considerada doença grave) permite o ressarcimento de valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, contados a partir da comprovação da infecção (data do diagnóstico médico que atesta a doença). Isso está em conformidade com o Código Tributário Nacional (Art. 168, I) para o prazo de restituição e a Lei nº 7.713/88 (Art. 6º, XIV) para a isenção.
• (E) Incorreta: Tanto o prazo de 1 ano quanto o marco inicial "início do tratamento da infecção" estão incorretos.