Questão nº 39
Questão de Serviço Social · FCC MP-PB 2023 (nº 39)
Com referência às competências do Ministério Público frente às crianças e aos adolescentes, considere:
I. Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.
II. Promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a remissão de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes.
III. Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência.
IV. Instaurar procedimentos administrativos.
Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI, II e III, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI, III e IV, apenas. (alternativa correta)
- EII e IV, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Ministério Público (MP) atua como guardião dos direitos das crianças e adolescentes, fiscalizando o cumprimento da lei e promovendo ações para garantir seu bem-estar e proteção, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
(A) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a afirmativa II contém um erro.
(B) Incorreta: Esta alternativa é o distrator mais tentador. Embora a afirmativa II mencione a "prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes", que é uma competência do MP (Art. 201, VIII, ECA), ela também inclui "promover... a remissão de hipoteca legal". A remissão de hipoteca legal não é uma competência direta do Ministério Público prevista no ECA para ser promovida por ele, embora o MP fiscalize a administração de bens. A inclusão dessa parte torna a afirmativa II incorreta como um todo.
(C) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a afirmativa II contém um erro.
(D) Correta:
- I. Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes. Correto. O Ministério Público é o titular da ação socioeducativa, sendo responsável por apresentar a representação (equivalente à denúncia) e acompanhar todo o processo de apuração do ato infracional e aplicação das medidas socioeducativas (Art. 180, III, e Art. 182 do ECA).
- III. Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência. Correto. Esta é uma das principais ferramentas do MP para a defesa dos direitos infantojuvenis, conforme o Art. 201, VI, do ECA.
- IV. Instaurar procedimentos administrativos. Correto. O MP possui a prerrogativa de instaurar procedimentos administrativos (como inquéritos civis ou procedimentos preparatórios) para investigar, fiscalizar e colher informações sobre situações que afetam crianças e adolescentes, antes de propor uma ação judicial ou tomar outras medidas extrajudiciais, conforme o Art. 201, I, do ECA.
(E) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque as afirmativas I e III também estão corretas.
Fonte: FCC MP-PB 2023 Analista Ministerial - Assistência Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.