Questão nº 30
Questão de Serviço Social · FCC MP-PB 2023 (nº 30)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Considere:
I. O direito à liberdade compreende o aspecto da criança e do adolescente buscar refúgio, auxílio e orientação.
II. O castigo físico é a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico.
III. As crianças e os adolescentes abandonados, vítimas de abusos ou maus tratos e supostos “delinquentes”, encontram-se em situação irregular, necessitando de medidas de proteção mais austeras e punitivas.
IV. O problema das crianças e dos adolescentes está na capacidade protetiva das famílias: o abandono moral, afetivo e material por parte dos responsáveis.
Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI, II e III, apenas.
- CI e II, apenas. (alternativa correta)
- DIV, apenas.
- EIII e IV, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei brasileira que garante que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, e não apenas objetos de intervenção, devendo ser protegidos de forma integral pela família, sociedade e Estado.
(A) Incorreta: A alternativa I está correta, mas as III e IV estão incorretas, invalidando esta opção.
(B) Incorreta: As alternativas I e II estão corretas, mas a III está incorreta, invalidando esta opção.
(C) Correta:
- I. O direito à liberdade compreende o aspecto da criança e do adolescente buscar refúgio, auxílio e orientação. Esta afirmação está correta e encontra respaldo no Art. 16, parágrafo único, inciso VIII, do ECA.
- II. O castigo físico é a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico. Esta definição está correta e é a literalidade do Art. 18-A, parágrafo único, inciso I, do ECA.
(D) Incorreta: A alternativa IV está incorreta, invalidando esta opção.
(E) Incorreta: As alternativas III e IV estão incorretas, invalidando esta opção.
Armadilha da banca no distrator mais tentador (III):
(III) Incorreta: Esta afirmação representa a Doutrina da Situação Irregular, que foi o paradigma anterior ao ECA (presente no Código de Menores de 1979) e que foi expressamente superada pela Doutrina da Proteção Integral com a promulgação do ECA. O ECA não considera crianças e adolescentes em vulnerabilidade como estando em "situação irregular" ou como "problemas" que necessitam de medidas "punitivas". Pelo contrário, a Doutrina da Proteção Integral os vê como sujeitos de direitos que precisam de proteção integral e garantia de seus direitos fundamentais, independentemente da situação em que se encontrem. A linguagem "situação irregular" e "punitivas" é um forte indício de que a afirmação contraria os princípios do ECA.
Fonte: FCC MP-PB 2023 Analista Ministerial - Assistência Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.