Questão de Tecnologia da Informação · FCC DPE-RS 2017 (nº 51)

O Marco Civil da Internet estabelece regras claras sobre a responsabilidade de quem hospeda conteúdo criado por outras pessoas, diferenciando entre quem apenas fornece a conexão e quem oferece plataformas para publicação.

• (A) Incorreta: O provedor de conexão (ISP) não é responsável pelo conteúdo gerado por terceiros, conforme o Art. 18 do Marco Civil da Internet.
• (B) Correta: Esta alternativa reflete o Art. 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que o provedor de aplicações só será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após receber uma ordem judicial específica para remover o conteúdo, não o fizer.
• (C) Incorreta: O Marco Civil não restringe a competência para julgar causas de honra ou reputação a "juizados superiores"; a competência segue as regras gerais do processo civil.
• (D) Incorreta: O Art. 19, §4º, do Marco Civil da Internet permite expressamente que o juiz antecipe os efeitos da tutela, desde que haja prova inequívoca do fato e receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
• (E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O Art. 21 do Marco Civil da Internet estabelece uma exceção importante: para imagens ou vídeos de nudez ou atos sexuais de caráter privado, o provedor de aplicações poderá ser responsabilizado se não remover o conteúdo após ser notificado pelo participante ou seu representante legal, independentemente de ordem judicial prévia.