Questão de Administração · FCC DPE-AM 2021 (nº 59)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que estima as receitas e fixa as despesas do governo para um ano, detalhando como o dinheiro público será arrecadado e gasto. Segundo a Constituição Federal, ela é composta por três orçamentos principais.

(A) Incorreta: A reestimativa de receita e despesa é uma ferramenta de gestão fiscal, especialmente sob a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não é um dos três orçamentos que a LOA compreende em sua estrutura constitucional.
(B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 165, § 5º, II) estabelece que a LOA compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, e não as que não detenham. Armadilha da banca: A banca trocou uma única palavra ("não") para inverter completamente o sentido da previsão constitucional, tornando a alternativa incorreta.
(C) Incorreta: O orçamento fiscal (Art. 165, § 5º, I) abrange os Poderes da União (não somente o Executivo), seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo fundações, e não excluindo as de administração indireta.
(D) Correta: Conforme o Art. 165, § 5º, III da Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá "o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público."
(E) Incorreta: Embora os créditos suplementares e especiais sejam instrumentos de alteração orçamentária e as dotações sejam alocações de recursos, esta alternativa descreve aspectos da execução orçamentária e alocação de recursos, não um dos três orçamentos estruturais que a LOA compreende de acordo com a Constituição Federal.