Questão nº 52
Questão de Administração · FCC DPE-AM 2021 (nº 52)
Sobre o plano plurianual (PPA), considere:
I. A lei que estabelece o plano plurianual é de iniciativa do Poder Executivo.
II. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
III. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Está correto o que consta de
- AII e III, apenas.
- BI, apenas.
- CI e II, apenas.
- DIII, apenas.
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Plano Plurianual (PPA) é uma lei que define, para um período de quatro anos, as grandes metas e prioridades do governo, como investimentos em infraestrutura e programas sociais, servindo de base para a elaboração dos orçamentos anuais.
- (A) Incorreta: Esta alternativa estaria correta se apenas as afirmações II e III fossem verdadeiras, mas a afirmação I também está correta.
- (B) Incorreta: Esta alternativa estaria correta se apenas a afirmação I fosse verdadeira, mas as afirmações II e III também estão corretas.
- (C) Incorreta: Esta alternativa estaria correta se apenas as afirmações I e II fossem verdadeiras, mas a afirmação III também está correta.
- D) Incorreta: Esta alternativa estaria correta se apenas a afirmação III fosse verdadeira, mas as afirmações I e II também estão corretas.
- (E) Correta: Todas as afirmações estão corretas.
- Afirmação I: A iniciativa para a lei do PPA é, de fato, do Poder Executivo, conforme o Art. 165, § 1º da Constituição Federal.
- Afirmação II: O Art. 74 da Constituição Federal estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno para avaliar, entre outras coisas, o cumprimento das metas do PPA. A armadilha da banca aqui poderia ser se o aluno pensasse que o controle interno sobre o PPA seria responsabilidade exclusiva do Executivo ou do Legislativo, mas a Constituição deixa claro que é uma atribuição integrada dos três Poderes.
- Afirmação III: O Art. 165, § 1º da Constituição Federal descreve exatamente o conteúdo do PPA: estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas de duração continuada.
Fonte: FCC DPE-AM 2021 Assistente Técnico de Defensoria - Especialidade Assistente Técnico Administrativo (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.