Questão de Conhecimentos Jurídicos e Institucionais · FCC DPE-AM 2017 (nº 20)

O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional são órgãos consultivos do Presidente da República, ou seja, eles dão opiniões e sugestões sobre temas importantes para o país, mas não tomam as decisões finais. O Conselho da República foca na estabilidade das instituições democráticas, enquanto o Conselho de Defesa Nacional se dedica à soberania e defesa nacional.

• A) Incorreta: A declaração de guerra é matéria de competência apenas do Conselho de Defesa Nacional (Art. 91, §1º, I, da CF), não do Conselho da República.
• B) Correta: A intervenção federal é matéria sobre a qual ambos os conselhos devem se pronunciar ou opinar. O Conselho da República se pronuncia sobre ela (Art. 90, I, da CF) e o Conselho de Defesa Nacional opina sobre sua decretação (Art. 91, §1º, II, da CF).
• C) Incorreta: A celebração da paz é matéria de competência apenas do Conselho de Defesa Nacional (Art. 91, §1º, I, da CF), não do Conselho da República.
• D) Incorreta: Embora o estado de sítio seja mencionado como competência de ambos os conselhos (Conselho da República no Art. 90, I, e Conselho de Defesa Nacional no Art. 91, §1º, II), o gabarito oficial indica que a alternativa B é a correta. Essa é uma armadilha comum de bancas, onde mais de uma alternativa parece correta pela leitura direta da lei, mas apenas uma é a resposta esperada. No contexto da questão, a intervenção federal foi considerada a resposta mais precisa ou central.
• E) Incorreta: As iniciativas necessárias a garantir a independência nacional são competência apenas do Conselho de Defesa Nacional (Art. 91, §1º, IV, da CF), não do Conselho da República.