Questão nº 45
Questão de Direito de Imagem · FCC ALAP 2019 (nº 45)
Sobre o direito de imagem, a Constituição prevê que é I e o código II afirma que cabe III a exposição indevida, ou seja, sem autorização da pessoa. Para isto não necessita a imagem violar IV ou V da pessoa, bastando que seja publicada sem autorização.
As palavras que completam as lacunas I a V são, correta e respectivamente:
- Adelito − penal − ação judicial − o lar − o descanso
- Bcrime − penal − indenização − o lar − a honra
- Ccrime − civil − indenização − a intimidade − a honra (alternativa correta)
- Dcrime − civil − ação judicial − a intimidade − o descanso
- Ecrime − civil − indenização − a descanso − a honra
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O direito de imagem é a proteção legal que toda pessoa tem sobre a sua própria representação visual (foto, vídeo, desenho). É um direito fundamental, o que significa que é essencial para a dignidade humana, e sua violação, ou seja, o uso da imagem sem autorização, gera o dever de pagar uma indenização (compensação financeira) à pessoa prejudicada.
- (A) Incorreta: A lacuna II ("penal") está errada, pois o Código Civil é o principal diploma legal que trata da indenização por violação do direito de imagem. A lacuna III ("ação judicial") também está incorreta, pois o que "cabe" é a indenização, sendo a ação judicial o meio para obtê-la. As lacunas IV e V ("o lar", "o descanso") não são os conceitos jurídicos que o direito de imagem independe.
- (B) Incorreta: A lacuna II ("penal") está errada, pois o Código Civil é o principal diploma legal que trata da indenização por violação do direito de imagem. A lacuna IV ("o lar") também está incorreta, pois o direito de imagem independe da violação da intimidade e da honra, não do lar.
- (C) Correta: A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso X, protege a imagem como um direito fundamental, e sua violação é considerada um ato ilícito grave ("crime" no sentido de grave violação de direito). O Código Civil (lacuna II) é o diploma legal que detalha as consequências, afirmando que cabe indenização (lacuna III) pela exposição indevida. Além disso, o direito de imagem é autônomo, ou seja, para sua violação, não é necessário que a imagem também viole a intimidade (lacuna IV) ou a honra (lacuna V) da pessoa, bastando a falta de autorização.
- (D) Incorreta: A lacuna III ("ação judicial") está incorreta. Embora a ação judicial seja o meio para buscar reparação, o que "cabe" à pessoa prejudicada é a indenização (a compensação financeira). Esta é a armadilha mais tentadora, pois a ação judicial é o caminho, mas a indenização é o direito que se busca. A lacuna V ("o descanso") também está incorreta, pois os conceitos relevantes são intimidade e honra.
- (E) Incorreta: A lacuna IV ("a descanso") está incorreta, tanto gramaticalmente quanto conceitualmente. Os conceitos jurídicos dos quais o direito de imagem é independente são a intimidade e a honra.
Fonte: FCC ALAP 2019 Assistente Legislativo - Assistente de Registro de Imagens (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.