Questão nº 21
Questão de Comportamentos Éticos e Compliance · CESGRANRIO CAIXA-01/2025 (nº 21)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os princípios de proteção de dados pessoais elencados na LGPD. Um desses princípios implica a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
Esse é o princípio da
- Aadequação
- Bfinalidade
- Cnecessidade (alternativa correta)
- Dprevenção
- Etransparência
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O princípio da necessidade manda o "diet" dos dados: só se coleta e usa o que é essencial para atingir a finalidade, sem excessos. É a regra do "menos é mais" no tratamento de dados.
- (A) Incorreta: Adequação fala em compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, não em quantidade mínima de dados.
- (B) Incorreta: Finalidade exige que o tratamento tenha um propósito legítimo e específico, informado ao titular, mas não trata da limitação do volume de dados.
- (C) Correta: É exatamente o conceito descrito: limitação ao mínimo necessário, com dados pertinentes, proporcionais e não excessivos para a finalidade.
- (D) Incorreta: Prevenção trata da adoção de medidas para evitar danos, não da limitação da coleta de dados.
- (E) Incorreta: Transparência garante que o titular tenha informações claras sobre o tratamento, não sobre a quantidade mínima de dados.
Armadilha da banca (no distrator mais tentador): A letra B (finalidade) é a pegadinha clássica. O aluno lê "limitação do tratamento" e pensa em "finalidade", mas a finalidade é o propósito (o "para quê" do tratamento). A necessidade é o limite de dados (o "quanto" é preciso coletar). Decore: finalidade = objetivo; necessidade = quantidade mínima.
Fonte: CESGRANRIO CAIXA-01/2025 Conhecimentos Comuns (CAIXA-01/2025) (Caderno Prova única). Reproduzida para fins de estudo.