Questão nº 84
Questão de Gestão de Contratos · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 84)
Com base na Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, julgue os itens seguintes.
É vedada aos servidores públicos a prática de atos de ingerência na administração da contratada, a exemplo do direcionamento da contratação de pessoas para a composição de sua equipe de trabalho.
Resposta comentada
A ingerência é quando o servidor público tenta interferir na forma como a empresa contratada administra seu próprio pessoal ou recursos, o que viola o princípio da autonomia da contratada previsto na IN 5/2017.
- Correta: Certo. A norma proíbe explicitamente que servidores direcionem a contratação de pessoas para a equipe da empresa, pois isso constitui ato de ingerência na gestão interna da contratada.
Fica de olho: a banca costuma transformar a proibição em “é permitido ao servidor indicar a equipe da contratada” ou “não há vedação ao acompanhamento da contratada”. Qualquer frase que sugira que o servidor pode influenciar a composição da equipe está errada.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.