Questão de Gestão e Governança de Tecnologia da Informação · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 69)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a qualquer pessoa o direito de receber informações públicas de forma ampla, ou seja, tudo o que o Estado produz, guarda ou usa para suas atividades deve ser acessível, salvo exceções legais (como sigilo de segurança nacional). Isso inclui documentos, políticas internas e até resultados de fiscalizações, pois tudo isso é "coisa pública".

• (A) Incorreta: O item II está certo, mas os itens I e III também estão, então a alternativa é incompleta.
• (B) Incorreta: O item III também está correto, pois a LAI abrange resultados de auditorias e tomadas de contas, então não é só I e II.
• (C) Incorreta: O item II também está correto, pois informações sobre política, organização e serviços são públicas, então não é só I e III.
• (D) Incorreta: O item I também está correto, pois registros e documentos produzidos ou acumulados são a base do direito de acesso, então não é só II e III.
• (E) Correta: Todos os itens (I, II e III) estão certos, pois a LAI define que o acesso abrange documentos, atividades exercidas e resultados de fiscalizações — exatamente o que os três itens descrevem.

Pegadinha da banca: O distrator mais tentador é a letra B, porque muitos alunos lembram que a LAI fala de "documentos" (item I) e "atividades" (item II), mas esquecem que o item III também é coberto pela lei — a LAI explicitamente garante acesso a informações sobre inspeções, auditorias e tomadas de contas, pois isso é controle social. A banca testa se você conhece o escopo completo da lei, não apenas os exemplos mais comuns.