Questão nº 77
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 77)
CEBRASPE2024Auditor de Controle Externo - Especialidade Tecnologia da InformaçãoDireito Constitucional
Em relação à natureza, competência e jurisdição do TCDF, segundo a sua lei orgânica, julgue os itens seguintes.
O TCDF pode fiscalizar de ofício irregularidade na aplicação de recurso público distrital, independentemente da iniciativa de qualquer órgão ou autoridade.
Resposta comentada
Os tribunais de contas podem agir tanto de ofício quanto por provocação através da iniciativa de algum órgão ou autoridade pública. No âmbito do TCDF, essa possibilidade está prevista no art. 1.º, § 3.º, da Lei Orgânica do TCDF.
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.