Questão nº 149
Questão de Tecnologia da Informação · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 149)
À luz da Instrução Normativa SGD/SEDGG/ME n.º 94/2022, julgue os itens seguintes.
No termo de referência, devem constar as obrigações da empresa contratada, entre as quais se inclui a de ceder os direitos autorais e de propriedade intelectual sobre os artefatos produzidos na relação contratual.
Resposta comentada
De acordo com o art. 17 da IN SGD/SEDGG/ME n.º 94/2022, “II a definição das obrigações da contratada contendo, pelo menos, a obrigação de: h) ceder os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, os
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.