Questão nº 144
Questão de Tecnologia da Informação · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 144)
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens que se seguem.
Em um processo de compras no âmbito de licitação que envolva o fornecimento de produtos, a administração pública poderá vedar a contratação de marca ou produto que, em ocasião anterior, conforme comprovado mediante processo administrativo, não tenha atendido a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual.
Resposta comentada
De acordo com o art. 41, III, da Lei n.º fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente: (...) III vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual;”.
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.