Questão nº 143
Questão de Tecnologia da Informação · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 143)
Julgue os itens seguintes de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
É permitido que um órgão público cobre taxa de consulta nos casos de pedidos de acesso a informação realizados em formato digital.
Resposta comentada
Conforme o art. 12 da Lei de Acesso à Informação, é garantido o acesso a informação de forma gratuita. Apenas quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos, o órgão poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados. As consultas eletrônicas não devem gerar cobranças.
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.