Questão nº 92
Questão de Ética no Serviço Público · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 92)
De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue os itens seguintes.
A determinação da perda do cargo público por decisão judicial transitada em julgado não dispensa a instauração de processo administrativo disciplinar, sob pena de inobservância do devido processo legal.
Resposta comentada
Conforme previsto no art. 185 da LC n.º 840/2011, “A perda do cargo público ou a cassação de aposentadoria determinada em decisão judicial transitada em julgado dispensa a instauração de processo disciplinar e deve ser declarada pela autoridade competente para fazer a nomeação.”.
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Psicologia (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.