Questão nº 91
Questão de Ética no Serviço Público · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 91)
De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue os itens seguintes.
O servidor não pode ser responsabilizado administrativamente por conduta em relação à qual tenha sido absolvido penalmente, em decisão judicial transitada em julgado, por negativa de autoria.
Resposta comentada
Conforme previsto no art. 181, § 2.º, da LC n.º 840/2011: “§ 2.º A responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição penal que negue a existência do fato ou sua autoria, com decisão transitada em julgado.”.
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Psicologia (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.