Questão nº 158
Questão de Arquivologia · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 158)
Tendo como referência a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP/Brasil), julgue os itens subsecutivos.
Nos casos de acordos de certificação lateral ou cruzada, é vedado a qualquer autoridade certificadora certificar nível diverso do subsequente ao seu.
Resposta comentada
A assertiva contraria o disposto no art. 9.º da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, segundo o qual “É vedado a qualquer AC certificar nível diverso do imediatamente subsequente ao seu, exceto nos casos de acordos de certificação lateral ou cruzada, previamente aprovados pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.”.
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Arquivologia (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.