Questão nº 146
Questão de Arquivologia · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 146)
Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens que se seguem.
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, instituída no âmbito da administração pública federal, é incumbida de rever a classificação de informações secretas ou reservadas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada.
Resposta comentada
O caput do art. 35 da Lei de Acesso à Informação previa tal competência, porém foi vetado. Conforme o § 1.º, II, do mesmo artigo, a Comissão Mista de Reavaliação de Informações terá competência para: “II rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7.º e demais dispositivos desta Lei;”.
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Arquivologia (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.