Questão nº 145
Questão de Arquivologia · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 145)
CEBRASPE2024Auditor de Controle Externo - Especialidade ArquivologiaArquivologia
Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens que se seguem.
Os prazos máximos de restrição de acesso a informações ultrassecretas, secretas ou reservadas começam a vigorar na data de sua classificação pela autoridade competente.
Resposta comentada
De acordo com o § 1.º do art. 24 da Lei de Acesso à Informação, os prazos máximos de restrição de acesso à informação ultrassecreta, secreta ou reservada vigoram a partir da data de sua produção.
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Arquivologia (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.