Questão de Arquivologia · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 123)

Embora não exista muita regulamentação do CONARQ a respeito da preservação de documentos, preservação abrange aspectos de conservação e restauração que são tratados na Resolução n.º 34/2012, que dispõe sobre a adoção das recomendações para o resgate de acervos arquivísticos danificados por água pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR). Então, já existe, no mínimo, um início de regulamentação. Além disso, diversas outras normas que tratam da gestão de documentos deixam claro que um dos objetivos é a preservação, como, por exemplo, a Resolução n.º 27/2008: “Art. 6.º Os programas de gestão de documentos arquivísticos do âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, deverão contemplar obrigatoriamente: (...) III - Programa de preservação documental, contemplando as etapas de produção, armazenamento e manuseio do documento arquivístico em todos os suportes.”.