Questão nº 116
Questão de Arquivologia · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 116)
Julgue os próximos itens, relativos a avaliação e destinação de documentos de arquivo.
É permitida a eliminação de documento classificado em grau de sigilo secreto, desde que decorridos o prazo de sigilo e o prazo de guarda previsto em tabela de temporalidade e destinação.
Resposta comentada
Uma vez classificado com secreto, o documento torna-se, automaticamente, de valor permanente, mesmo que a classificação arquivística recebida (código de classificação) e a avaliação vinculada a ela não prevejam tal destinação. Conforme disposto no Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, “Art. 39. As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto serão definitivamente preservadas, nos termos da Lei n.º 8.159, de 1991, observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação.”.
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Arquivologia (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.