Questão nº 39
Questão de Mercado de Seguros, Previdência Complementar Aberta, Capitalização e Resseguros · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 39)
Com base na legislação pertinente a mercado de seguros, julgue os itens a seguir.
A pessoa física que infringir as normas aplicáveis às atividades de seguro, cosseguro, proteção patrimonial mutualista, resseguro, retrocessão e capitalização poderá sofrer pena de inabilitação de no máximo 15 anos para o exercício de cargo ou função no serviço público ou em empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias, entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização, instituições financeiras, sociedades seguradoras, sociedades cooperativas de seguros, administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista e resseguradoras.
Resposta comentada
A inabilitação é uma sanção que impede a pessoa de exercer cargos ou funções em determinados setores por um período. A pegadinha está no prazo máximo dessa pena: a lei não permite chegar a 15 anos.
- Correta: Errado. O item erra ao dizer "no máximo 15 anos" — o prazo máximo legal de inabilitação é de 10 anos.
Como ficaria certo: A pessoa física que infringir as normas aplicáveis às atividades de seguro, cosseguro, proteção patrimonial mutualista, resseguro, retrocessão e capitalização poderá sofrer pena de inabilitação de no máximo 10 anos para o exercício de cargo ou função no serviço público ou em empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias, entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização, instituições financeiras, sociedades seguradoras, sociedades cooperativas de seguros, administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista e resseguradoras.
Fonte: CEBRASPE SUSEP 2025 Conhecimentos Comuns (Analista Técnico SUSEP 2025). Reproduzida para fins de estudo.