Questão nº 96
Questão de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação · CEBRASPE STM 2025 (nº 96)
Julgue o item a seguir, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018).
O controlador de dados pode compartilhar dados pessoais com terceiros sem a necessidade de consentimento do titular, desde que o compartilhamento seja realizado para fins comerciais e não envolva dados sensíveis.
Resposta comentada
A LGPD protege dados pessoais e exige uma das bases legais (autorizações previstas em lei) para tratá-los — o consentimento é só uma delas. Mas "fins comerciais" não é base legal válida para sair compartilhando dados com terceiros.
- Correta: Errado. O item inventa uma autorização que a lei não dá: "desde que o compartilhamento seja realizado para fins comerciais" não é hipótese que dispensa consentimento.
Como ficaria certo: O controlador só pode compartilhar dados pessoais com terceiros se houver uma base legal que autorize (consentimento, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse etc.), não bastando alegar "fins comerciais".
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação. Reproduzida para fins de estudo.